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Vanessa Brasil Bacci
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Vanessa Brasil Bacci
Artigo ·
há 12 anos
Do benefício de prestação continuada: a interpretação extensiva do artigo 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 e o dever civil de alimentos
Por Vanessa Brasil Bacci - Advogada, inscrita na OAB/SP n. 210.540, militante nas áreas trabalhista e previdenciária. RESUMO O presente trabalho cuida da possibilidade ou não de atribuição do dever...
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Direito Previdenciário
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 467 MG XXXXX-7
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. CALO...
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